Produtos à base de Cannabis Sativa para uso veterinário: usos, regulamentação, desafios e perspectivas

Histórico do Uso Veterinário de Cannabis sativa, Ação e Metabolismo

Os usos medicinais dos produtos à base de Cannabis (Cannabis sativa) se expandiram ao longo dos séculos, sendo inicialmente reportados na Farmacopeia Chinesa e na Índia[¹], como suas propriedades analgésicas, tranquilizantes, anticonvulsivantes, anti-inflamatórias, diuréticas e afrodisíacas. Seu uso psicoativo também é habitual em várias culturas, incluindo a chinesa, persa e tibetana, frequentemente em contextos religiosos e meditativos[²].

O primeiro registro sobre o uso veterinário de Cannabis é de 1607, quando Edward Topsell adicionou sementes à ração de cavalos para auxiliar no ganho de peso. No século XIX, veterinários dos EUA tratavam cólicas equinas com altas doses de Cannabis. Em 1843, o médico William O’Shaughnessy estudou os efeitos da planta em animais, notando melhorias na saúde e maior energia[³].

No Brasil, entre a segunda metade do século XIX e a década de 1930, a Cannabis foi incorporada a medicamentos como extrato fluido e "cigarros", indicados como calmantes e para alívio de espasmos. Na Europa e nos Estados Unidos, a Cannabis passou a ser amplamente estudada e suas propriedades medicinais começaram a ser mais reconhecidas, com a criação de conferências e publicações científicas. Entretanto, apesar do avanço científico, o uso recreativo foi associado a minorias étnicas, e a Cannabis foi proibida por motivos políticos e raciais[²,⁴]. Nos últimos anos, o interesse pela planta ressurgiu com a legalização em vários países, estimulando pesquisas sobre seus potenciais terapêuticos, o que inclui o uso na medicina veterinária.

Apesar do grande avanço nos estudos quanto aos benefícios da Cannabis para uso medicinal em humanos, devido às restrições legais, ainda são poucos os estudos sobre o uso da Cannabis na medicina veterinária, sendo a maior parte das pesquisas do uso de canabinoides realizadas em animais de pequeno porte, como felinos e caninos, com aplicações terapêuticas de grande relevância, como alívio da dor da osteoartrite, controle da epilepsia e modulação de processos inflamatórios. Além disso, as aplicações já conhecidas na medicina humana mostram um grande potencial para o uso da Cannabis em animais[⁵].

O uso de extratos de variedades de Cannabis que sejam ricos em alguns de seus constituintes facilitou os estudos e direcionou os isolamentos das substâncias bioativas para duas substâncias principais, chamadas de canabinoides: o canabidiol (CBD) e o Δ⁹-trans-tetrahidrocanabinol (THC). Por volta de 1970, foi demonstrado efeito anticonvulsivante do CBD em camundongos e ratos e, mais tarde, em pessoas com epilepsias[⁶,⁷]. A partir da década de 1980, os mecanismos de ação foram desvendados, tendo sido descobertos receptores no cérebro de ratos, nos quais o THC se ligava (mais tarde denominados receptores canabinoides do tipo 1, ou CB1). Receptores CB1 estão presentes principalmente no SNC e afetam a cognição, o apetite, as atividades motoras e emoções. Foi identificada uma substância endógena – a anandamida - extraída de cérebros de porcos, que se ligava a esses receptores, o que caracterizou o sistema endocanabinoide. Posteriormente, receptores canabinoides do tipo 2 (CB2) foram encontrados em células do sistema imunológico humano, desempenhando importante ação anti-inflamatória[⁸].

A partir de então criou-se o conceito de sistema endocanabinoide (SEC), substâncias ligantes e enzimas envolvidas em sua síntese e degradação[⁹]. Fisiologicamente, o SEC está envolvido em ações centrais e periféricas, como a modulação da atividade motora, a resposta inflamatória, a regulação da temperatura e a condução da dor[¹⁰]. Evidências apontam para a possibilidade de intervenção farmacológica no SEC para o tratamento de dor, náusea/vômito, distúrbios do sono, anorexia, epilepsia, doença de Alzheimer, doença de Parkinson, depressão e ansiedade[¹¹].

O metabolismo e, consequentemente, a bioatividade e a toxicidade de substâncias exógenas em humanos e animais são distintos, apesar dos pontos em comum. Em 1991, pesquisadores compararam o metabolismo do CBD em três espécies diferentes; cão, rato e o homem[¹²]. A partir de amostras de urina das espécies, foram extraídos os metabolitos urinários de CBD (7-COOH-CBD) e analisados usando a cromatografia líquida acoplada a detector UV-Vis. Neste estudo, mais de 50 metabólitos foram identificados, sendo observadas variações consideráveis entre as espécies. Após a administração do medicamento, foram encontrados três metabólitos glicoconjugados incomuns nas amostras caninas. Nas três espécies os metabólitos ácidos foram os principais[¹²]. Os endocanabinoides têm estruturas semelhantes aos canabinoides e, por isso, são responsáveis pela ação dos compostos presentes em plantas do gênero Cannabis. O SEC foi identificado em diversas espécies animais e apresenta grande similaridade nos mamíferos[⁵,¹³]. Quando comparados a outras espécies, os caninos possuem uma maior densidade dos receptores CB1[¹⁴], sendo que cães adultos tem maiores concentrações de CB1 no gânglios da base do cerebelo[⁶,¹⁵].

Mamíferos possuem receptores opioides no plasma, que são ativados pelos endocanabinoides, seus ligantes endógenos. Esse sistema possui uma sinalização complexa, contendo enzimas para biossíntese e inativação de ligantes, além de desempenhar um papel fisiológico importante dentro dos sistemas neurológico e imunológico, tendo também uma considerável ação anti-inflamatória[⁶,¹⁶].

Uso Veterinário de Produtos à base de Cannabis e Suas Ações

O médico Irlandês WB O'Shaughnessy foi um dos responsáveis por popularizar o uso da maconha no século 19, depois de ter realizado diversos estudos com animais, observando efeito positivo para tratar reumatismo, tétano, raiva e convulsões[¹⁷]. Alguns estudos mostram a eficácia do uso do CBD em roedores, cães e outras espécies que sofrem de osteoartrite, com ação direta sobre a inflamação e a dor local articular[¹⁸,¹⁹].

A epilepsia é uma condição diagnosticada com certa frequência em alguns animais, tendo um impacto direto na qualidade de vida. Mesmo com medicamentos regulamentados para controle das convulsões, muitos animais continuam tendo crises frequentes e, portanto, o uso do CBD como terapia alternativa tem sido apontado como uma opção[²⁰]. Este canabinoide pode atuar modulando a atividade neural e reduzir a intensidade e frequência das crises. Em uma pesquisa publicada em 2019[²¹], foi administrada uma dose de 2,5 mg/kg de CBD duas vezes ao dia, e mostrou que cerca de 89% dos cães apresentaram redução na frequência das crises, com efeitos colaterais transitórios, como diarreia e alterações no apetite[²¹]. Em equinos, doses diárias de 2 a 4 mg/kg foram usadas para promover o bem-estar e regular comportamentos relacionados ao estresse e ansiedade, tendo sido observado melhora do comportamento dos animais[²²].

Em 2018, foi realizado um estudo de quatro semanas em cães com ostereoartite, em que foi utilizado o óleo de CBD (2 mg/kg) como analgésico. Clinicamente, o estudo mostrou uma redução da dor, aumento da atividade e nenhum efeito colateral foi reportado por seus tutores. Apenas foi observado um aumento na fosfatase alcalina em alguns cães, mas nenhuma alteração de outros marcadores hepáticos foram reportados. Portanto, sugere-se que uma dose de 2 mg/kg, com administração a cada 12h, é capaz de resultar em melhor bem-estar desses cães[²³].

Cães portadores de doenças oncológicas (tumores mamários e osteossarcomas), que sofrem com dores derivadas da doença, podem se beneficiar do uso do CBD a fim de melhorar sua qualidade de vida[²⁴]. Estudos experimentais com roedores demonstraram que o CBD é eficaz no tratamento da dor neuropática periférica se comparada ao uso de opioides no tratamento com quimioterapia[²³,²⁴]. O interesse por parte de tutores, principalmente de cães, por produtos contendo o CBD vem crescendo e seu uso em animais de estimação em forma de biscoitos ou outros produtos comestíveis se torna cada vez mais atrativo, já sendo comercializados em outros países, onde seu uso é permitido. Em cobaias, o CBD demonstrou eficácia após administração oral em fórmulas à base de lipídios ou através de injeções parenterais no tratamento de uma série de doenças debilitantes, autoimunes e inflamatórias, incluindo esclerose múltipla, artrite, diabetes mellitus, asma alérgica, hepatite autoimune e colite[²⁶]. Para que essas ações ocorram, o CBD precisa estar em concentrações relativamente altas, a fim de suprimir a proliferação de linfócitos e citocinas para que a inflamação seja diminuída[²⁶].

As formulações contendo CBD usualmente apresentam também pequenas quantidades de THC. Em produtos destinados a humanos, seu percentual é controlado, uma vez que é relacionado ao uso recreativo. Por outro lado, pequenas quantidades de THC mostram efeito sinérgico, potencializando os efeitos do CBD em humanos. Já em animais o quadro é diferente, uma vez que o THC pode causar intoxicações em cães, tornando seu uso limitado nesses pacientes[²⁴,²⁷]. Existem diversas diferenças no metabolismo de canabinoides entre as espécies animais, já tendo sido demonstrado que cada espécie possui perfis metabólicos de CBD e THC diferentes. As diferenças já foram descritas em roedores, cães, macacos e humanos. Diferenças nos efeitos comportamentais e fisiológicos dos canabinoides já foram também relatadas. Como particularidade, o CBD tem uma eliminação relativamente rápida em cães, também demonstra ser biotransformado por via de hidroxilação, carboxilação e conjugação, reações de fase 1 e 2 do metabolismo[²³,²⁸].

Gamble et al.[²³] realizaram a administração oral em dose única de óleo contendo CBD, conjuntamente com anti-inflamatório não esteroidal (AINE), em 22 cães de raça, de sexo e idades variadas com diagnóstico de osteoartrite. Cada cão recebeu de 2 mg/kg a 4 mg/kg de óleo contendo CBD, duas vezes ao dia. O óleo contendo CBD apresentou distribuição rápida e eliminação prolongada. Como resultado, o estudo trouxe a observação do aumento do conforto dos animais com osteoartrite no seu ambiente doméstico. O efeito analgésico do óleo à base de CBD utilizado no estudo pode ser atribuído à regulação negativa das cicloxigenases, que pode influenciar na sinalização nociceptiva e na inflamação[²³].

McGrath et al.[²⁹], avaliaram o efeito da administração oral do CBD quando adicionado ao tratamento convencional da epilepsia idiopática em cães. O estudo contou com 26 cães, onde 12 receberam óleo contendo CBD na dose de 2,5 mg/kg, duas vezes ao dia, por 12 semanas, e os outros 14 cães receberam placebo. Observou-se redução de até 33% das convulsões dos animais tratados em comparação com os cães que não receberam a medicação. Como alteração dos exames laboratoriais, foi observado aumento significativo na enzima fosfatase alcalina sérica. Nenhum comportamento incomum foi observado.

Kogan et al.[³⁰], conduziram um estudo, onde se fez uma série de entrevistas com tutores que realizaram o uso de produtos à base de CBD. O principal motivo para o estudo em relação aos animais era alívio da dor, ansiedade e inflamação. O alívio da dor em seus animais foi relatado por 72,3% dos proprietários, enquanto 47% relataram redução da inflamação. Durante as entrevistas, os tutores descreveram que o uso de produtos com CBD nos cães contribuiu para a melhora do sono e alívio da ansiedade. Com relação aos relatos de uso em gatos houve os mesmos efeitos benéficos observados nos cães, porém como efeitos colaterais foram observados sonolência e aumento de apetite[³⁰].

Vaughn et al.[²⁸] avaliaram 20 cães saudáveis da raça Beagle adultos e saudáveis submetidos a grupos diferentes de tratamento por 24 dias com óleo de CBD, óleo rico em THC e óleo contendo outros componentes. A administração foi realizada por via oral nos cães em jejum. O estudo forneceu dados importantes com relação aos óleos com predominante formulação em CBD, com a dose mais alta tolerada pelos cães sendo de 62 mg/kg. O estudo ainda ressaltou que os níveis de CBD no plasma ainda estavam elevados uma semana após a exposição da primeira dose[²⁸].

Bartner et al.[²⁷] submeteram 30 cães saudáveis, machos, da raça Beagle, ao uso de CBD, administrado através de três métodos diferentes com duas dosagens (75 mg/kg ou 150 mg/kg, a cada 12h, por 6 semanas). As formulações foram: grânulos de óleo microencapsulado oral, óleo contendo CBD via oral ou creme transdérmico de CBD, sendo medidas as concentrações plasmáticas de CBD (nas primeiras 12 horas com repetições nas semanas 2, 4 e 6). Na pesquisa, foi observado que a administração oral com o óleo de CBD mostrou uma exposição sistêmica mais prolongada, concluindo que entre as 3 formulações, o óleo fornece um perfil farmacocinético mais favorável[²⁷].

Kogan et al.[³⁰] utilizaram o óleo de Cannabis rico em CBD para o tratamento da dor crônica em 32 cães, durante 90 dias. A dose inicial utilizada foi 0,2 mg/kg. Durante o estudo as doses sofreram ajustes variando de 0,5 mg/kg até 0,75 mg/kg, sendo administradas de 12 em 12 horas. Alguns animais que vinham sendo tratados com gabapentina tiveram a dose do medicamento diminuída. Como resultados, dois cães tratados com a dosagem mais baixa não obtiveram melhora observada. Já em 27 cães que fizeram uso de gabapentina associado ao CBD expressaram melhoras significativas nos níveis de dor e desconforto, cinco cães foram mantidos apenas com o uso do CBD e obtiveram respostas positivas. Alguns cães apresentaram aumento da enzima fosfatase alcalina.

Deabold et al.[³¹] realizaram um estudo visando avaliar a farmacocinética do óleo de Cannabis rico em CBD por administração oral em cães e gatos. Foram utilizados oito cães da raça Beagle e oito gatos domésticos. Os cães receberam o medicamento mastigável contendo 15 mg/kg e os gatos receberam óleo de peixe infundido com CBD na dose de 4 mg/kg por 84 dias. O uso de CBD por via oral se mostrou seguro nos cães e gatos, sendo que os cães demonstraram melhor absorção que os gatos. Um dos gatos apresentou aumento recorrente na enzima alanina aminotransferase (ALT), uma enzima hepática que desempenha um papel fundamental no metabolismo dos aminoácidos, catalisando a conversão de alanina e α-cetoglutarato em piruvato e glutamato. Níveis elevados de ALT no sangue geralmente indicam lesão ou inflamação hepática, pois essa enzima é liberada na corrente sanguínea quando as células do fígado estão danificadas, uma das condições associadas a esse quadro é o dano hepático associado a medicamento[³¹].

Ellis et al.[³²] também observaram aumento na fosfatase alcalina, quando trataram uma égua de quatro anos de idade com CBD, pois apresentava sensibilidade e desconforto na região da cernelha sem diagnóstico exato para dor crônica, que não havia respondido aos tratamentos anteriores. O animal fez uso de CBD na dose de 0,5 mg/kg por via oral junto com sua alimentação duas vezes ao dia. Nas primeiras 36 horas após o tratamento a égua apresentou sinais de dor e incômodo reduzidos. A eficácia do tratamento foi equivalente a aproximadamente 90%, tendo sido considerada satisfatória[³²].

Álava[³³] realizou um estudo com um cão da raça Retriever do Labrador com 10 anos de idade, diagnosticado com osteoartrite e que sentia fortes dores de forma crônica. O tratamento foi feito com o medicamento Epifractran 5% (5 g de CBD, 0,2% THC e ácido tetrahidrocanabinólico), na dose de 1 mg/kg de 12 em 12 horas por 30 dias. Ao final do tratamento foi constatado diminuição em cerca de 32% da dor, além de aumento significativo no conforto, na mobilidade e na qualidade de vida do animal[³³].

Analisando misturas com doses de THC mais altas que de CBD, Trapero et al.[³⁴], realizaram um estudo em três cães jovens da raça Beagle, com a finalidade de avaliar as dosagens para o uso desse medicamento em animais. Foi utilizado o medicamento em spray Sativex^®, indicado para o tratamento de espasticidade e dor nos humanos. A dose diária administrada foi de 8,1 mg de THC e 7,5 mg de CBD, administrado por meio de pulverização sublingual. O estudo foi realizado de duas maneiras: primeiro, os cães receberam o medicamento em dose única de três pulverizações; na segunda fase do experimento os animais receberam três pulverizações, uma vez ao dia, por 14 dias. Após as duas fases o sangue foi coletado depois das aplicações. A diferença entre as duas fases do estudo apenas foi o acúmulo das concentrações do medicamento quando aplicado por mais tempo. Nenhuma mudança fisiológica ou comportamental significativa foi observada. Ainda, demonstrou-se que tanto em dose múltipla como em dose única, tiveram resultados satisfatórios, tendo os níveis máximos dos canabinoides sendo encontrados de 1 a 2 horas após a administração do medicamento.

Wieruszewska et al.[³⁵] realizaram um estudo com intuito de explorar a farmacocinética do óleo com extrato de Cannabis da marca Bedrocan^®, com maiores teores de THC (20% THC e 0,5% CBD) em seis cães adultos da raça Labrador, sendo o óleo administrado por via oral. Os animais foram avaliados diariamente por sete dias. Foram administradas as doses de 1,5 mg/kg de THC e 0,037 mg/kg de CBD, nos animais em jejum e alimentados. Os cães alimentados mostraram uma absorção mais lenta e menor concentração sanguínea do THC quando comparados aos animais em jejum. Quando administrado em jejum, o medicamento mostrou perfil de absorção mais rápida. Concentrações de CBD não foram detectadas nesse estudo.

Uma das principais conclusões de diversos destes estudos[³,³⁶,³⁷] foi que com a administração de medicamentos contendo canabinoides deve-se monitorar as enzimas hepáticas, principalmente a ALT e a fosfatase alcalina. Isso se faz necessário, por precaução, para acompanhar os níveis de intoxicação hepática, até que sejam realizados mais estudos sobre os efeitos do uso prolongado e efeitos a longo prazo, de medicamentos à base de Cannabis em cães.

Estudos com uso de CBD acerca da melhora do comportamento em gatos são recentes. Em 2024, Weller et al.[³⁸] avaliaram o impacto do uso de uma dose oral de 4 mg/kg de óleo de CBD sobre o estresse de 40 gatos (18 fêmeas e 22 machos) ao viajarem em uma caixa de transporte. Essa dose não foi capaz de impactar positivamente a resposta dos felinos, o que foi evidenciado pelo cortisol plasmático elevado e sem diferença significativa entre os indivíduos que foram administrados CBD e o placebo. Estudos, acerca da taxa de absorção de CBD e frequência das doses em relação a resposta para induzir a diminuição do cortisol, podem ser explorados[³⁸].

Coltherd et al.[³⁹] avaliaram a tolerância de gatos a CBD por quatro semanas, com dose oral de 4 mg/kg de óleo de CBD. O pico plasmático de CBD foi atingido após 2h de administração. Após longo prazo, assim como nos caninos, a enzima ALT mostrou leve alteração e três gatos desenvolveram colangite, que é uma condição comum nos gatos e pode ser desenvolvida de forma multifatorial. É importante a monitoração dos marcadores hepáticos ao administrar CBD, especialmente em gatos com histórico de alterações no fígado[³⁹].

Um estudo de caso de 2024 utilizou óleo de Cannabis medicinal, contendo CBD e THC (em proporção 4:1) a cada 12h, para cuidado paliativo em um gato com câncer avançado, tendo o objetivo de aliviar os sintomas e haver melhora na qualidade de vida durante o tratamento. Foi observada uma impacto positivo comportamental, no apetite, no bem-estar e demonstrou ser uma alternativa benéfica para cuidados paliativos em felinos. Nenhum efeito adverso foi observado, além da polifagia[⁴⁰].

Na atualidade, é possível encontrar uma grande variedade de produtos à base de Cannabis para a medicina veterinária, como extratos oleosos, pomadas, cremes e até rações enriquecidas com CBD. No Brasil, os formatos mais comuns, tanto para uso veterinário quanto humano, são os óleos e extratos, geralmente administrados por via oral, mas que também podem ser usados topicamente. Mesmo que em menor quantidade, também é possível encontrar outros produtos, como sabonetes, óleos e pomadas, ampliando as opções disponíveis no mercado[⁴¹]. Com o aumento do número de associações brasileiras autorizadas a produzir esses produtos, a aquisição tem se tornado mais acessível. Embora muitos óleos sejam feitos para consumo humano, eles também podem ser usados em animais, desde que a dosagem seja ajustada pelo veterinário. Além disso, algumas associações já produzem extratos oleosos formulados especificamente para uso veterinário.

Toxicidade e Dosagem Terapêutica

Analisando os compostos mais abundantes na planta, como o CBD e o THC, é importante destacar que o CBD possui predominantemente propriedades terapêuticas e não é considerado tóxico para os organismos, mesmo quando administrado em doses superiores às normalmente recomendadas. Assim, a principal limitação em termos de toxicidade e dosagem está relacionada ao THC, que é o composto com potencial psicoativo[³⁶]. O THC é altamente absorvido pelo organismo e pode gerar quadros de intoxicação, com efeitos colaterais que incluem ataxia, desorientação, incontinência urinária, espasmos musculares, vômitos, além de sintomas como letargia, agitação, alterações cardíacas, hipersalivação e hipotermia[³⁶].

Para terapia nos caninos, em doses maiores de CBD (12 mg/kg) já foram reportadas efeitos colaterais de hipersalivação, vômito e desidratação[⁴²]. O THC é tóxico para animais e sua ingestão causa sintomas como hipertermia, taquicardia e hipertensão. Por esse motivo, o THC costuma ser um limitador para definir a dosagem segura[⁴³]. Portanto, é importante que os medicamentos à base de Cannabis apresentem baixas concentrações de THC, idealmente menor do que 0,2%, para garantir a segurança do paciente.

Não foi estabelecida uma dose letal conhecida para o THC em cães. De acordo com um estudo realizado por Thompson et al.[⁴⁴], mesmo com a administração de 3000 mg de THC/kg, não ocorreram mortes, sugerindo que a dose letal seja superior a esse valor. Contudo, mesmo com essa dosagem extremamente alta, casos fatais são raros, e com o tratamento adequado, a recuperação pode ser completa[⁴⁴].

Nos felinos, doses baixas e moderadas de 4 mg/kg de CBD se demonstraram seguras e eficazes para o alívio da dor e bem-estar. Em doses maiores de 30,5 mg/kg de CBD, efeitos como sedação excessiva e perda de coordenação motora foram observados[⁴⁵].

Controle de Qualidade

Um estudo recente[⁴⁶] nos EUA analisou 29 óleos veterinários à base de Cannabis e com baixo THC que são vendidos sem prescrição, com base na ISO/IEC 17025. Foram analisados os canabinoides majoritários, terpenos e metais. Foi concluído que há uma grande variação na concentração de CBD e canabinoides totais, onde apenas 18 apresentaram conformidade com as exigências do FDA. Os terpenos também apresentaram grande variedade na composição e quatro dos 29 óleos foram positivos para metais tóxicos, como arsênio, cádmio, mercúrio e chumbo[⁴⁶]. Evidentemente, o resultado obtido mostra a necessidade de uma regulamentação mais rigorosa para garantir a segurança, qualidade e eficácia desses medicamentos para animais. Essa falta de padronização pode impactar negativamente na confiança dos tutores e veterinários acerca desses produtos. A dosagem precisa dos canabinoides é necessária para garantir o efeito terapêutico desejado.

Com o avanço da regulamentação no Brasil e em outros países, a demanda por métodos analíticos confiáveis e rigorosos tem crescido, visando assegurar a composição e a qualidade dos fitofármacos utilizados no tratamento de diversas condições em animais. Pode-se destacar como aspectos fundamentais para o controle de qualidade:

• Padronização da matéria prima: A qualidade dos medicamentos, em suas diversas formas de apresentação, derivados da Cannabis, começa na seleção da matéria-prima. É fundamental que fatores como a genética da planta, as condições de cultivo, colheita e armazenamento, assim como a presença de contaminantes como pesticidas, metais pesados e micotoxinas sejam monitorados[⁴⁷].

• Determinação da composição química, concentração e perfil de canabinoides, através de métodos analíticos como a cromatografia líquida de alta ou ultra eficiência (HPLC ou UHPLC) e a cromatografia gasosa (CG) acopladas à espectrometria de massas. Através da quantificação dos canabinoides é possível evitar variações indesejadas entre lotes de medicamentos[⁴⁸].

• Avaliação da presença de contaminantes. A presença de contaminantes pode comprometer a segurança dos medicamentos. É imprescindível que sejam avaliados a presença de resíduos de solventes utilizados na extração, de micro-organismos e endotoxinas e de metais como chumbo, mercúrio e cadmio. A presença de contaminantes pode ser prejudicial à saúde do animal[⁴⁹].

• Estabilidade e validade dos produtos, através de ensaios que determinem a vida útil do medicamento. Esses ensaios verificam a degradação dos canabinoides ao longo do tempo (estabilidade de curta, média e longa duração), quando expostos à luz, temperatura e umidade. Através desses dados, é possível determinar a estabilidade do medicamento em todas as formas farmacêuticas em que são comercializados.

• Regulamentação e Boas Práticas de Fabricação (BPF). No Brasil, a regulamentação de produtos veterinários à base de Cannabis foi estabelecida em 2024, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) responsáveis pela normatização e fiscalização[⁵⁰].No entanto, a falta de padronização global e a ausência de diretrizes específicas para diferentes espécies animais ainda representam desafios para a regulamentação e fiscalização[⁵].

Panorama Legal no Brasil

Apesar do uso recreativo e medicinal ser legal no Canadá, em 24 dos 50 estados dos EUA e em alguns países da União Europeia, o uso de medicamentos veterinários a base de Cannabis nesses locais é expressamente proibido[³].

No Brasil, a ANVISA regularizou os produtos de Cannabis para fins medicinais através da RDC 327 de 2019, que autorizou a fabricação e importação, além de estabelecer os requisitos para comercialização, prescrição e fiscalização desses produtos. Nessa resolução, os fitofármacos ou derivados vegetais da Cannabis sativa devem conter CBD majoritariamente e menos do que 0,2% de THC. Em caso de teor acima de 0,2%, esses produtos devem ser destinados apenas para pacientes em cuidados paliativos, em condições irreversíveis e sem demais alternativas de uso terapêutico[⁵¹]. Além disso, esses produtos não podem ser comercializados com nomes comerciais, utilizados apenas por via oral e nasal e não possuem eficácia e segurança avaliada pela ANVISA. Portanto, sua indicação e uso devem ser avaliados e prescritos por um profissional capacitado. Como o plantio de Cannabis no Brasil ainda é proibido, é possível ter acesso através de importação ou compra de produtos autorizados previamente pela ANVISA[⁵¹].

Em 2024, solicitado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), foi aprovado pela ANVISA uma medida que altera a regulamentação acerca dos produtos de Cannabis para abranger também o uso veterinário. O órgão responsável por regularizar a comercialização desses produtos de uso exclusivo animal no Brasil é o MAPA. Após formalização dessa regulamentação, os médicos veterinários estarão aptos, também pelo CFMV, a prescrever produtos e medicamentos à base de Cannabis para uso veterinário[⁵²]. Assim como para uso humano, a prescrição e dispensação desses produtos será regida pela portaria 344/1998, que trata dos produtos controlados no Brasil. Portanto, a prescrição será feita por meio do receituário de controle especial e mantém os controles para segurança[⁵²].

Farmácias de manipulação de medicamentos de uso veterinário

A manipulação de produtos veterinários está estabelecida pela Instrução Normativa n°11 de 2005 do MAPA. Essa instrução normativa prevê que todo estabelecimento que manipula preparação magistral de uso veterinário deve estar registrado no MAPA para fins de licenciamento e cumprir com os regulamentos aprovados nesta Instrução Normativa[²⁵].

A produção magistral para uso na medicina veterinária é aquela preparada no estabelecimento que manipula produtos, cujo rótulo apresenta a identificação “USO VETERINÁRIO”. Esse medicamento deve ser dispensado de acordo com uma prescrição de um médico veterinário, que irá estabelecer sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar.

Em 2014, o MAPA, através da Instrução Normativa n°41, trouxe a possibilidade da manipulação em áreas comuns para produtos de uso veterinário e humano. Entretanto, caso os insumos utilizados sejam de uso exclusivamente veterinário as instalações para manipulação, devem ser segregadas. Sendo assim, a manipulação de medicamentos contendo insumos de uso exclusivamente humano devem ser realizadas em área segregada da farmácia[⁵¹]. Quanto ao licenciamento, todo estabelecimento que manipule produtos de uso veterinário, independente dos insumos utilizados, deve estar registrado no MAPA e deve cumprir com os seguintes requisitos, apresentados no QUADRO 1.

Caso exista utilização de substâncias sujeitas à controle especial, será necessário obter Autorização Especial (AE) junto à ANVISA, independentemente se a farmácia manipular produtos de uso humano ou veterinário. Farmácias de manipulação de produtos de uso veterinário, são regulamentadas pelo MAPA, de produtos de uso humano e veterinário, pela vigilância sanitária e MAPA.

Em relação a manipulação de Cannabis medicinal para fins veterinários, cabe ressaltar o avanço alcançado pela resolução aprovada pela ANVISA, em 30 de outubro de 2024, que altera as regulamentações sobre produtos à base de Cannabis para uso veterinário. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, esclarece que, o MAPA poderá avaliar solicitações de regularização de produtos à base de Cannabis e que médicos veterinários poderão prescrever medicamentos à base de Cannabis registrados pela ANVISA, produtos à base de Cannabis com autorização sanitária da ANVISA e produtos veterinários aprovados pelo MAPA. Cabe ressaltar que, a prescrição deve ser feita mediante receituário de controle especial, que a manipulação de produtos à base de Cannabis, para qualquer finalidade, continua proibida e que a resolução não abrange as regras de importação para uso humano (que seguem a RDC n° 660/2022)[⁵⁰].

Vale ressaltar que a regulamentação não contempla a prescrição para aquisição de produtos via associações produtoras no Brasil. No entanto, abre caminhos para que elas se adequem juridicamente, assim como já é possível na medicina humana e que o uso da Cannabis na Medicina Veterinária é aprovado pela ANVISA.

Desafios e perspectivas

O uso de medicamentos e produtos à base de Cannabis na medicina veterinária levanta diversas questões, embora também abra perspectivas novas e promissoras. Quanto à legalização para uso veterinário, embora em andamento, ainda enfrenta barreiras legais, políticas e culturais.

O principal obstáculo encontrado é a falta de estudos clínicos em animais. Embora existam diversas evidências sobre os benefícios da Cannabis para a saúde quando usado em humanos, a pesquisa veterinária ainda é pouco explorada e limitada quanto aos seus efeitos, dosagem adequada e segurança a longo prazo. Além disso, nem todas as espécies foram exploradas em estudos de eficácia, como os cães e gatos.

Por ainda não ter diretrizes amplamente difundidas sobre a dosagem segura e eficaz, seu uso se torna mais complexo. Portanto, muitos veterinários também hesitam em prescrever a Cannabis devido à falta de informação, conhecimento ou estudos científicos que provem com evidências a segurança do medicamento. O estigma social envolvido também pode dificultar o aceite à prescrição para os animais.

Por outro lado, a Cannabis demonstra grande potencial terapêutico, especialmente no alívio da dor causada por osteoartrite, artrite e lesões musculares. Produtos à base de CBD, por suas propriedades analgésicas e anti-inflamatórias, surgem como um tratamento o promissor para tratamentos prolongados. Esse canabinoides também tem sido utilizado no controle da epilepsia e de outros distúrbios neurológicos em animais, além de ser estudado para o tratamento de problemas comportamentais, como ansiedade em cães, gatos e equinos.

O mercado de produtos veterinários à base de Cannabis também está crescendo e tendo mais investimento, oferecendo óleos e extratos específicos para animais. Com o aumento do interesse, espera-se o desenvolvimento de opções em outros veículos, como em pomadas, rações e cápsulas, o que expande o leque de aplicações. A aceitação crescente da Cannabis em diversos países tem impulsionado pesquisas clínicas, e, com o avanço dos estudos, novos tratamentos mais seguros e eficazes devem surgir, ampliando as possibilidades da medicina veterinária.

Entre os principais desafios para a adoção segura e ampla dos produtos veterinários de Cannabis no Brasil, podemos apontar:

• Falta de regulamentação específica: A ausência de normas claras aplicadas a medicina veterinária, dificulta a comercialização e fiscalização.

• Variabilidade nos produtos disponíveis: diferenças na concentração de canabinoides afetam a eficácia e segurança, estando associadas à falta de padronização desde a plantação até a formulação final, passando por todas as etapas do controle da qualidade dos produtos.

• Escassez de estudos clínicos em animais: Pesquisas são necessárias para estabelecer dosagens seguras e efeitos colaterais potenciais. Pesquisas que envolvam diversas espécies e que sejam realizadas a partir de medicamentos padronizados.

• Resistência de órgãos reguladores: A regulação de produtos derivados da Cannabis ainda enfrenta barreiras burocráticas e legislativas. Além do preconceito e falta de preparo dos profissionais da saúde para atuarem com esses medicamentos.

Os principais desafios para a consolidação do controle de qualidade de produtos veterinários de Cannabis incluem a necessidade de padronização de metodologias analíticas, o alto custo dos ensaios laboratoriais e a variabilidade natural na composição dos extratos vegetais[⁵].

Considerações Finais

O uso de produtos à base de Cannabis na medicina veterinária representa uma alternativa promissora no tratamento de diversas condições em animais, especialmente em quadros de dor crônica, inflamação e distúrbios neurológicos. A compreensão do sistema endocanabinoide em diferentes espécies tem sido essencial para fundamentar o potencial terapêutico dos canabinoides, destacando-se o CBD e o THC. No entanto, a aplicação desses produtos ainda enfrenta desafios, como a necessidade de estudos clínicos robustos, a definição de doses seguras e eficazes e a padronização das formulações.

A regulamentação no Brasil tem avançado, especialmente com a recente inclusão dos produtos veterinários à base de Cannabis sob a supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Contudo, ainda há obstáculos a serem superados, como a falta de clareza em normativas específicas, a limitação no acesso a produtos regulamentados e o alto custo dos tratamentos.

Outro ponto crítico é o controle de qualidade, essencial para garantir a segurança e a eficácia dos medicamentos. A variabilidade na composição química da Cannabis, a presença de contaminantes e a estabilidade dos compostos ativos exigem padrões rigorosos de fabricação e testes laboratoriais. Com a regulamentação e a implementação de padrões rigorosos de controle de qualidade, espera-se um aumento na confiabilidade dos medicamentos à base de Cannabis para uso veterinário, garantindo maior segurança para os animais e confiança para os profissionais da área.

Apesar dos desafios, as perspectivas para o uso de Cannabis medicinal na veterinária são promissoras. Com o avanço das pesquisas, consolidação das regulamentações e maior aceitação por parte da comunidade veterinária, espera-se uma ampliação do acesso a tratamentos seguros e eficazes, beneficiando a saúde e o bem-estar dos animais.

Referências

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