O programa nacional de alimentação escolar, a agricultura familiar e a alimentação saudável

Resumo

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é o programa mais longevo na área da educação no Brasil, seu objetivo principal é promover a alimentação escolar de forma saudável, com respeito à cultura e aos hábitos alimentares regionais, incentivando ainda a agricultura familiar. Este artigo de revisão bibliográfica foi desenvolvido a partir de materiais já elaborados, constituídos principalmente por livros e artigos científicos. A pesquisa caracteriza-se como exploratória, uma vez que visa proporcionar maior familiaridade com um tema de modo a torná-lo mais explícito e aprofundado. O objetivo proposto foi de buscar compreender o conceito de agricultura familiar, bem como o processo que colocou a agricultura nos patamares atuais, e, os aspectos que envolvem a alimentação saudável nas escolas, o PNAE que constitui atualmente uma importante estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), ao promover o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) através da alimentação escolar.

Palavras-chave:

Agricultura alternativa.

Sustentabilidade.

Políticas públicas.

Segurança alimentar.

Abstract

National School Feeding Program (NSFP) is the most lasting program in the field of education in Brazil its main objective is to promote school meals in a healthy way, with respect to regional culture and eating habits, while also encouraging family farming. This bibliographical review article was developed from materials already elaborated, consisting mainly of books and scientific articles. The research is characterized as exploratory, since it aims to provide greater familiarity with a theme in order to make it more explicit and in-depth. The objective of this study was to understand the concept of family farming, as well as the process that placed agriculture at the current levels, and the aspects that involve healthy eating in schools, the PNAE, which is currently an important strategy for Food and Nutrition Security (SAN), by promoting the Human Right to Adequate Food (DHAA) through school feeding.

Keywords:

Alternative agriculture.

Sustainability.

Public policy.

Food safety.

Introdução

Sabe-se que a infância é uma fase marcada pelo crescimento e pelo desenvolvimento dos seres, e devido a esse intenso processo de formação, as crianças precisam de nutrição adequada para que cresçam e se desenvolvam de forma saudável. Isto posto cabe referenciar que a alimentação escolar não é matéria recente, haja vista que cumpre um papel de extrema relevância para o crescimento, desenvolvimento e para a aprendizagem e o aprimoramento do desempenho escolar dos estudantes.

De acordo com a Constituição Federal^[1], o Estado é responsável pelo atendimento às necessidades básicas vitais, sobretudo das crianças e das populações mais vulneráveis, assim, para contribuir no crescimento, desenvolvimento biopsicossocial, aprendizagem e rendimento escolar, a alimentação escolar é ofertada em toda a rede básica de ensino no Brasil através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O PNAE é responsável pela aquisição e distribuição dos alimentos a serem inseridos nas refeições oferecidas pelas escolas. O programa consiste na transferência de recursos financeiros do Governo Federal, em caráter suplementar, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, recursos que devem ser utilizados exclusivamente na aquisição dos gêneros alimentícios, além disso, a partir da Lei n°11947, de 16 de junho de 2009, também conhecida como Lei da Alimentação Escolar, o PNAE passou a determinar que ao menos 30% dos alimentos adquiridos devem ser oriundos de empreendedores rurais familiares locais, incentivando assim, a agricultura familiar (AF) e o desenvolvimento rural sustentável.

Este trabalho está baseado na pesquisa bibliográfica, que procura explicar um problema a partir de referências teóricas publicadas em documentos, a coleta de dados ocorreu por meio de informações contidas em livros e artigos (impressos e online).

Atendendo aos objetivos propostos, buscou-se compreender o conceito de agricultura familiar, como o processo que colocou a agricultura nos patamares atuais, assim como os aspectos que envolvem a alimentação saudável nas escolas, o PNAE, que constitui atualmente uma importante estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), ao promover o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) através da alimentação escolar.

Fundamentação teórica

A agricultura surgiu há cerca de 10 mil anos, quando o homem deixou de ser nômade, caçador e coletor e passou a cultivar plantas, criar animais e produzir seu próprio alimento^[2].

A evolução e o desenvolvimento da agricultura passaram por importantes momentos históricos que nos trazem aos dias atuais, como a invenção dos primeiros instrumentos agrícolas, ocorrida no período Neolítico, a descoberta do fogo a partir do atrito entre pedaços de madeira ou pedras (que mais tarde tornou-se ainda mais útil como fonte e energia), a criação das máquinas agrícolas da antiguidade, como: a roda, o arado de madeira de tração animal, a alavanca, etc.^[3].

Na idade média, houve o desenvolvimento das máquinas e equipamentos agrícolas mais complexos, como moinhos, o arado de ferro, e outros equipamentos, que foram possíveis devido ao surgimento da metalúrgica, e, com o advento das máquinas a vapor e da eletricidade, no período do renascimento, a agricultura experimentou um grande salto^[3].

Partindo de simples equipamentos de madeira, a agricultura é praticada hoje com os mais modernos equipamentos, mas à medida que a tecnologia foi se aperfeiçoando e aumentando o desempenho das plantações, maior foi sua ação agressiva à natureza^[3].

As intensificações das descobertas científicas e das inovações tecnológicas, sobretudo relativas à agricultura, culminaram na chamada Revolução Verde, ocorrida ainda na década de 70, envolvendo grandes transformações na história da agricultura e da agronomia. O avanço na engenharia genética foi, certamente, o ponto crucial deste fenômeno, o que promoveu a melhoria nos índices de produtividade, cuja base se deu pelo emprego de variedades vegetais melhoradas^[4].

Segundo Ehlers^[4] este padrão moderno de agricultura, se espalhou na década de 70 por diversos países trazendo a esperança de reduzir ou acabar com a fome, mas em pouco tempo, a euforia das grandes safras deu espaço para a preocupação com a sustentabilidade desse padrão produtivo. Com isso, surgiu na mesma época movimentos contrários a utilização de adubos químicos e agrotóxicos nos processos produtivos, movimento que ficou conhecido como "agricultura alternativa". Poucos anos depois emergiram os debates relacionados à qualidade de vida das pessoas, aos problemas ambientais, à destruição da camada de ozônio e ao aquecimento global, a dilapidação das florestas entre outros. Este contexto levou ao surgimento da expressão desenvolvimento sustentável^[4].

A Revolução Verde trouxe consigo um pacote tecnológico que permitiu triplicar a produção mundial entre 1950 e 2000. Os estados criaram uma série de instrumentos que asseguraram a implantação deste modelo convencional, inclusive com a criação de linhas de crédito para o investimento, que não estava ao alcance dos pequenos produtores familiares, os quais tiverem que vender suas terras e migrar para os centros urbanos gerando um problema social, o êxodo rural e inchaço das cidades^[4].

O êxodo rural gerou aumento das taxas de desemprego e subemprego, da marginalização, das favelas e problemas de infraestrutura nas áreas urbanas. Além destes problemas sociais, a modernização da agricultura gerou contaminação das águas, dos alimentos, de muitos trabalhadores rurais, gerou a destruição de florestas, a erosão dos solos.

O percurso do homem sobre a terra foi marcado por sua interação com a natureza. Hoje o homem é um poderoso agente de transformação dos ciclos naturais. Nesta trajetória, a agressão ao meio ambiente foi marcante, isso ocorreu de modo que tornou urgente a necessidade de buscar alternativas sustentáveis no campo, que possibilitem o desenvolvimento de técnicas agrícolas capazes de promover o manejo eficiente dos recursos de modo que atenda às demandas do homem sem comprometer a disponibilidade futura destes recursos.

Em grande escala, na década de 80, surgiram novos grupos com ideias que repensavam a agricultura convencional, e, foi reconhecida e necessidade de conciliar a produção, a viabilidade econômica e a conservação ambiental. A estratégia modernizadora, adotada pelo Brasil e outros países em desenvolvimento, deu prioridade para os estabelecimentos patronais, o que gerou o enfraquecimento da agricultura familiar, mesmo assim, estas propriedades ainda representam 25% da área cultivada no Brasil^[4].

Agricultura Familiar no Brasil

É possível observar que existem duas linhas distintas nos métodos de produção agrícola, a chamada agricultura convencional e a agricultura alternativa. Para Vieira Filho e Silveira^[5], na agricultura alternativa, também conhecida como tradicional, são utilizados métodos mais simples de plantio, sem o uso de defensores agrícolas com fins de subsistência, onde se destaca a agroecologia, por exemplo, já na agricultura convencional, ou moderna, se dispõe do manancial químico e tecnológico.

Embora existam variantes importantes nesse contexto, a grande produção agrícola brasileira pode ser caracterizada como moderna, e o modelo predominante de agricultura é marcado pelo desgaste do meio ambiente^[5]. Assim, diante dos problemas ambientais decorridos da modernização da agricultura e da insustentabilidade do modelo de produção agrícola predominante, é importante buscar alternativas sustentáveis, como a agricultura familiar.

No modelo tradicional de agricultura, destaca-se a agricultura familiar, que segundo Abramovay^[6] é aquela em que a gestão, o trabalho e a propriedade vêm de indivíduos com laços de sangue ou de parentesco. A agricultura familiar tem um papel central a cumprir no alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, lançados em 2015 pela Organização das Nações Unidas.

Os agricultores familiares não devem ser entendidos como sinônimo de pobreza ou de atraso, ou fadados ao desaparecimento inexorável, é importante destacar a própria terminologia que vem sendo utilizada, deixando de referi-los como pequenos produtores para passar a chamá-los de agricultores familiares ou unidades produtivas familiares^[7].

A Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006^[8], define que agricultores familiares são aqueles que desenvolvem atividades em estabelecimentos cuja área não exceda a quatro módulos fiscais, dirigidos pela própria família, e desempenhem os trabalhos com mão-de-obra predominantemente familiar, e cuja renda deve, predominantemente, originar-se dessas atividades.

Segundo França et al.^[9], a agricultura familiar brasileira é a oitava maior produtora de alimentos do mundo, com um faturamento anual de US$ 55,2 bilhões. A agricultura familiar se diferencia da agricultura não familiar, sobretudo pela gestão da propriedade, além disso, o agricultor familiar tem uma relação particular com a terra, que é seu local de trabalho e de moradia. É possível observar ainda que a diversidade produtiva é uma característica marcante desse setor, e segundo dados do Censo Agropecuário de 2006, 84,4% do total dos estabelecimentos agropecuários brasileiros pertencem a grupos familiares. São aproximadamente 4,4 milhões de estabelecimentos, sendo que a metade deles está na Região Nordeste. Também são considerados agricultores familiares: silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária^[9].

Segundo Schneider^[7], a agricultura familiar constitui o grupo social majoritário de unidades produtivas do meio rural latino-americano, envolvendo tanto aqueles que praticam a agricultura tradicional quanto a agricultura alternativa, e para o autor, nos anos recentes houve avanços importantes no reconhecimento do papel do agricultor familiar no desenvolvimento rural e na superação da pobreza e da fome.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar e sua importância na educação

A fome é um problema mundial de extrema gravidade. Segundo Chaves^[10],uma criança bem alimentada durante sua permanência em sala de aula apresenta maior frequência e melhor desempenho escolar.

No Brasil a Educação é um direito social fundamental, previsto na Constituição Federal, conforme o artigo 205 a educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho^[1].

Do mesmo modo, com a Emenda Constitucional nº 64/2010, há alteração do art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social^[11].

A alimentação escolar é subsidiada no Brasil pelo Governo federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação e que coordena o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que por sua vez, foi implantado em 1955, com o objetivo de garantir que sejam atendidas as necessidades nutricionais dos estudantes durante sua permanência na escola^[12].

Com um histórico oficial de quase seis décadas, o PNAE é a política pública mais longeva do Brasil na área da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Segundo Stolarski^[12] , a maçonaria iniciou, por volta de 1908, o atendimento voluntário em escolas no Mato Grosso com fornecimento de refeições. Há relatos de que em 1924 trabalhadores voluntários também forneciam comida em escolas de Minas Gerais, mas a partir de 1930 alguns estados brasileiros começaram a se responsabilizar pela alimentação das crianças nas escolas^[13].

A fome e a desnutrição representavam graves problemas sociais neste período no Brasil, então no início da década de 40, o então Instituto de Nutrição embasou proposta para que o Governo Federal assumisse financeiramente o atendimento da demanda por alimentação escolar, e na década de 50, ocorreu a primeira tentativa de estruturar um programa nacional de alimentação escolar^[13].

Ainda na década de 50 o Brasil recebeu uma grande doação da United Nations Internacional Children Emergency Fund (UNICEF), decorrente de excedentes de uma supersafra americana, depois, com o fim dos donativos, o governo assumiu financeiramente o programa, por considerar que a interrupção deste serviço traria impacto negativo^[13].

Em 1955, foi criada a Campanha da Merenda Escolar, alterada em 1956 para Campanha Nacional de Alimentação Escolar, momento em que o programa ganhou abrangência nacional. Significativas doações de organismos internacionais contribuíram na manutenção do programa até o início da década de 70, momento em que houve a priorização na aquisição de gêneros nacionais, com a consequente criação de várias indústrias no Brasil, e com a nova Constituição de 1988, o direito à alimentação escolar passou a ser uma garantia^[13].

Em 2001, através de uma Medida Provisória, priorizou-se a utilização de gêneros alimentícios relacionados aos hábitos alimentares regionais, isso se deu com a obrigatoriedade de que 70% dos recursos transferidos pelo governo federal fossem aplicados em produtos básicos. Outro marco importante no PNAE foi o surgimento do controle social no programa, através do Conselho e Alimentação Escolar (CAE), a partir de 2005 o PNAE passou a integrar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional^[13].

A definição de Segurança Alimentar e Nutricional, constante no documento brasileiro para a Cúpula Mundial de Alimentação, elaborada por representantes do governo e da sociedade civil, significa, garantir todas as condições de acesso a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares saudáveis, contribuindo, assim, para uma existência digna, em um contexto de desenvolvimento integral da pessoa humana^[14].

O PNAE passou por diversas mudanças ao longo do tempo, hoje o programa não busca apenas reduzir a fome e alimentar os estudantes durante sua permanência na escola, mas também passou a incentivar a agricultura familiar. A Lei 11.947 de 2009^[15], também conhecida como Lei da Alimentação Escolar, dispõe sobre a alimentação escolar e institui como diretrizes, entre outras, o desenvolvimento sustentável, que incentiva a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes quilombos^[16].

A sustentabilidade através da alimentação escolar

No que diz respeito ao apoio às unidades de produção familiar, é importante destacar que o maior passo do PNAE se deu com a Lei Federal n° 11.947^[15], a qual estabelece que pelo menos 30% dos recursos do programa seja destinado à compra de produtos diretamente de agricultores familiares, criando um circuito curto de venda direta disponível às pequenas unidades de produção agrícola em cada municipalidade brasileira.

A conexão entre a agricultura familiar e a alimentação escolar está fundamentada nas diretrizes da referida lei, em especial em relação ao emprego da alimentação saudável e adequada, adotando-se alimentos variados, seguros, que respeitam a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis e regionais, bem como ao incentivo para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar, apoiando a sustentabilidade^[12].

O PNAE é uma política pública que, em diferentes níveis e diferentes sentidos, apoia a sustentabilidade. A agricultura deve ser pensada numa dinâmica de ecodesenvolvimento e de economia solidária, visando o cuidado e a integração à comunidade de vida do planeta, pois ao lado do uso predatório dos recursos do planeta, o atual modo de produção/consumo pressupõe desigualdade social e assegura a falta de condições de vida mínimas para bilhões de pessoas^[6].

Neste contexto, falar de desenvolvimento sustentável no campo implica falar da agricultura familiar e do PNAE, o qual apresenta um papel importante na educação para a sustentabilidade e para a alimentação saudável nas escolas. A educação ambiental pode contribuir na solução de graves problemas ambientais da atualidade, pois o campo da educação está diretamente ligado à promoção de mudanças nos sujeitos e na realidade. A educação desenvolve o pensamento crítico, e ainda traz informações e dá direcionamento para a busca de conhecimentos.

Neste sentido, a educação ambiental tem um importante papel na promoção de saberes relativos à sustentabilidade, da mesma forma, a educação nutricional corrobora com o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

Para Boff^[17], a sustentabilidade é definida como:

[...] o conjunto dos processos e ações que se destinam a manter a vitalidade a integridade da Mãe Terra, a preservação de seus ecossistemas com todos os elementos físicos, químicos e ecológicos que possibilitam a existência e a reprodução da vida, o atendimento das necessidades da presente e das futuras gerações, e a continuidade, a expansão e a realização das potencialidades da civilização humana em suas várias expressões.

É papel do PNAE, estimular a educação alimentar e nutricional e a educação para uma alimentação saudável a partir das escolas. Para Chaves^[10] foi relevante exibir e estimular o consumo de alimentos saudáveis nas escolas, e não comercializar alimentos prejudiciais à saúde dos indivíduos.

A obrigatoriedade da implementação da educação nutricional no ensino fundamental, como uma política pública premente, é essencial às necessidades nutricionais, de saúde e sociais da população escolar, demandando investimentos em sua concretização e nos requisitos técnico-científicos fundamentais à sua efetivação^[10].

A promoção da educação nutricional através do PNAE está pautada em suas diretrizes, conforme o item da Lei Federal n° 11.947:

[...] a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional^[15].

Conforme a mesma lei compete ao Ministério da educação promover estudos e pesquisas que permitam avaliar as ações voltadas para a alimentação escolar, desenvolvidas no âmbito das respectivas escolas, e compete ao Conselho de Alimentação Escolar, fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar.

Foi criado, em 2012, a partir de discussões entre representantes do Ministério da Saúde, da Educação, do Ministério do Desenvolvimento Social, de universidades e da sociedade civil, o Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas, um documento com objetivo de criar um campo comum de reflexão e orientação da prática, dentro do conjunto de iniciativas de Educação Alimentar e Nutricional (EAN)^[18]. O documento foi formulado com o objetivo de consolidar práticas e conceitos da educação alimentar, além de permitir uma atuação multidisciplinar sobre as políticas que promovem o direito a uma alimentação adequada, previsto na Constituição e em tratados internacionais^[18].

Para Amparo-Santos^[19], o Marco de Referência de EAN para Políticas Públicas deve ser visto como um divisor de águas, um documento no qual se pode navegar com mais segurança, uma bússola que, com frequentes ajustes, assegure a possibilidade de desbravar novas terras e que possa contribuir para o objetivo de garantir à sociedade brasileira o direito a uma alimentação adequada e saudável.

O documento é relevante para as políticas públicas de alimentação e nutrição no Brasil, afinal, é reconhecida a importância da educação alimentar e nutricional como estratégica para a promoção da alimentação saudável dentro do contexto da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e da garantia da Segurança Alimentar e Nutricional^[19].

O Marco de Referência foi elaborado como uma política pública, entretanto, é uma referência que pode servir como parâmetro para toda a sociedade.

Conclusão

A partir do estudo realizado é possível entender como o PNAE contribui significativamente como um canal de comercialização para a agricultura familiar. É possível entender que o PNAE promove melhor oferta de gêneros alimentícios, locais ou regionais, que, associados aos processos de educação alimentar e nutricional, previstos nos objetivos do PNAE e fundamentado no marco de referência em educação alimentar e nutricional, constituem importante ação de promoção da alimentação saudável, do direito humano a alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional não só dos alunos, mas de toda a comunidade escolar (incluindo pais, professores e funcionários).

Referências

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