Resumo
Apesar do crescente interesse por produtos farmacêuticos derivados da Cannabis sativa L., a maioria das alegações terapêuticas relacionadas à espécie carece de evidências científicas robustas, o que prejudica o seu uso racional. Outros fatores, como a inequidade de acesso aos produtos disponíveis, a assimetria de informação e o estigma social em torno da espécie, impõem desafios adicionais à regulação desses produtos. O modelo regulatório brasileiro tem-se desenvolvido ao longo da última década, destacando-se a publicação da RDC 327/2019, que possibilitou a Autorização Sanitária de produtos de Cannabis para fins medicinais, ampliando as alternativas disponíveis aos pacientes não responsivos a outros tratamentos. Existem, porém, desafios a serem superados e oportunidades de aprimoramentos, conforme apontado pelo estudo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) conduzido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com relatório recentemente publicado. Espera-se que o avanço de discussões sobre o tema, não apenas no âmbito da Anvisa como em outras esferas, contribua para a evolução do modelo atual, com base no conhecimento científico existente, buscando atender às necessidades da população.