Repartição de benefícios à luz da Lei nº 13.123/2015: casos de empresas com acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado

Patricia Conceição Costa Teixeira; Lívia Maria da Costa Silva

doi:10.32712/2446-4775.2021.1050

Distribution of benefits under Law 13.123: cases of companies with access to genetic heritage and associated traditional knowledge

Vol. 15 No. 2 (2021)
204-216
13/07/2020
30/06/2021
https://doi.org/10.32712/2446-4775.2021.1050

Patricia Conceição Costa Teixeira
Lívia Maria da Costa Silva

Keywords

Legal Framework for Biodiversity

Operation News Directions

Benefits Division

Brazil

Abstract

The sustainable use of biodiversity can result in numerous benefits to humanity, both in the agricultural sector and in the production of medications and cosmetics. The legislation on access to genetic heritage and associated traditional knowledge, the theme of this study, is directly related to the distribution of benefits to the communities involved. This work brings some cases of benefit sharing, demonstrating its importance for companies, universities and traditional communities. In addition, the rules and procedures arising from Law nº 13.123/2015 and its respective Decree nº 8.772/2016 were analyzed. A brief study on the legislation applicable to research and development activities using plant species was presented. Some assessments of Operation New Directions stood out, which fined numerous companies that accessed genetic heritage and/or associated traditional knowledge without prior authorization and did not share profits. In addition, research and discussion was conducted on success cases in the distribution of benefits. Litigation cases and the reformulation of legislation may contribute to companies that are identifying new ways of relating to traditional communities more fairly, in addition to the adequacy of all to this legal framework.

References

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Author(s)

Patricia Conceição Costa Teixeira
Federal Fluminense University (UFF), Department of Agricultural Engineering and Environment, Rua Passo da Pátria, 156 bloco D sala 236, São Domingos, CEP 24210-240, Niterói, RJ, Brazil.
Lívia Maria da Costa Silva
Federal Fluminense University (UFF), Department of Agricultural Engineering and Environment, Rua Passo da Pátria, 156 bloco D sala 236, São Domingos, CEP 24210-240, Niterói, RJ, Brazil.

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How to Cite

Distribution of benefits under Law 13.123: cases of companies with access to genetic heritage and associated traditional knowledge. Rev Fitos [Internet]. 2021 Jun. 30 [cited 2024 Nov. 22];15(2):204-16. Available from: https://revistafitos.far.fiocruz.br/index.php/revista-fitos/article/view/1050

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

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